HC 630388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por este Tribunal (HC 627733/SP), o que impede o seguimento da impetração.

Parties: Paciente: DICKSON APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Pandemia Covid 19

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

DICKSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Reiteração de pedido de habeas corpus idêntico ao já apreciado pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por este Tribunal (HC 627733/SP), o que impede o seguimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus