RHC 140293 - DECISAO

RHC 140293 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos — variedade e quantidade das drogas apreendidas, balança de precisão, anotações compatíveis com contabilidade do tráfico, elevada quantia em dinheiro e indícios de local conhecido pelo comércio de entorpecentes — que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a conversão do flagrante em preventiva pelo juiz está prevista no art. 310, II, do CPP e não restou configurado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIO RUGILA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus - negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VINICIO RUGILA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos — variedade e quantidade das drogas apreendidas, balança de precisão, anotações compatíveis com contabilidade do tráfico, elevada quantia em dinheiro e indícios de local conhecido pelo comércio de entorpecentes — que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a conversão do flagrante em preventiva pelo juiz está prevista no art. 310, II, do CPP e não restou configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus - negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus