HC 593309 - DECISAO

HC 593309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a desclassificação pleiteada não pode ser apreciada por supressão de instância; e a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IOHAN ZENON MAYNARDI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares

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Parties

IOHAN ZENON MAYNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 desclassificação de tráfico para uso próprio
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a desclassificação pleiteada não pode ser apreciada por supressão de instância; e a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se