HC 584100 - DECISAO

HC 584100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não configura hipótese de substituição do recurso ordinário perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e justificou as demoras processuais em face da não comparência da vítima, da pandemia, da necessidade de cartas precatórias e do incidente de dependência toxicológica, e não houve demonstração de atos protelatórios por parte das autoridades, nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão automática de liberdade.

Parties
Paciente: WILLIAM NELSON ANTENOR DE ARRUDA CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Incidente De Dependência Toxicológica, Oitiva Especial De Vítima Menor, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Incidente De Dependência Toxicológica Oitiva Especial De Vítima Menor +1 more

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Parties

WILLIAM NELSON ANTENOR DE ARRUDA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não configura hipótese de substituição do recurso ordinário perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e justificou as demoras processuais em face da não comparência da vítima, da pandemia, da necessidade de cartas precatórias e do incidente de dependência toxicológica, e não houve demonstração de atos protelatórios por parte das autoridades, nem preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão automática de liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 157-158)