HC 555779 - DECISAO

HC 555779 - DECISAO

Embora seja pacífica a limitação para conhecer habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem, verificou-se ser desarrazoado manter o paciente preso exclusivamente pela não apresentação imediata de comprovante de residência, quando já lhe foram impostas medidas cautelares. Assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura, com prazo de 30 dias para comprovar residência, mantendo-se as medidas cautelares e protetivas de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON UCHOA MENEZES; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente, com prazo para comprovação de residência e manutenção das medidas cautelares e protetivas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Comprovação De Residência, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Comprovação De Residência +1 more

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Parties

EDSON UCHOA MENEZES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 manutenção da custódia em razão da não apresentação imediata de comprovante de residência
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares e fixação de prazo para apresentação de documento

Ratio Decidendi

Embora seja pacífica a limitação para conhecer habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem, verificou-se ser desarrazoado manter o paciente preso exclusivamente pela não apresentação imediata de comprovante de residência, quando já lhe foram impostas medidas cautelares. Assim, confirmou-se a liminar e determinou-se a soltura, com prazo de 30 dias para comprovar residência, mantendo-se as medidas cautelares e protetivas de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente, com prazo para comprovação de residência e manutenção das medidas cautelares e protetivas.

Orders

  • Paciente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Comprovar residência em Juízo em 30 dias