HC 615317 - DECISAO

HC 615317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal na ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a tramitação do recurso não evidenciou excesso de prazo injustificável; a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias incide sobre o órgão que decretou a prisão e, após formação da culpa e sentença, a reavaliação periódica não é automaticamente exigível pelo Tribunal em grau recursal; e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem diante da gravidade dos fatos, da permanência da custódia durante a instrução e da pena imposta, justificando a negativa de recorrer em...

Parties
Paciente: GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reexame a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP em grau de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal na ausência de ilegalidade flagrante; no mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a tramitação do recurso não evidenciou excesso de prazo injustificável; a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias incide sobre o órgão que decretou a prisão e, após formação da culpa e sentença, a reavaliação periódica não é automaticamente exigível pelo Tribunal em grau recursal; e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem diante da gravidade dos fatos, da permanência da custódia durante a instrução e da pena imposta, justificando a negativa de recorrer em...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.