RHC 139068 - DECISAO

RHC 139068 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 400 g de maconha, arma e munições, indícios de autoria e existência de outro processo por homicídio), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, cumulada à ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de que o sistema prisional não presta assistência médica adequada; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, razão pela qual não há ilegalidade patente a justificar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ANDERSON JOSE SANTIAGO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, COVID 19 (recomendação CNJ N.62/2020)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares COVID 19 (recomendação CNJ N.62/2020)

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Parties

ANDERSON JOSE SANTIAGO ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 400 g de maconha, arma e munições, indícios de autoria e existência de outro processo por homicídio), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, cumulada à ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de que o sistema prisional não presta assistência médica adequada; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, razão pela qual não há ilegalidade patente a justificar o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.