HC 613423 - DECISAO

HC 613423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; alternativamente, não se reconhece ilegalidade flagrante que justifique a atuação oficiosa do STJ, pois o acórdão regional fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de comércio e antecedente por tráfico, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação do art. 315 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares ou a aplicação da Recomendação n.62 do CNJ no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 satisfação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; alternativamente, não se reconhece ilegalidade flagrante que justifique a atuação oficiosa do STJ, pois o acórdão regional fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de comércio e antecedente por tráfico, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação do art. 315 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares ou a aplicação da Recomendação n.62 do CNJ no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.