HC 632737 - DECISAO

HC 632737 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e elementos que demonstram necessidade para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (reconhecimento por testemunha, similaridade de munição, fuga e risco de intimidação de testemunhas), sendo as medidas previstas no art. 319 do CPP inadequadas e insuficientes; portanto, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paulo Rodrigues de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Primeira Instância Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF; Manifestou Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Contemporaneidade, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Contemporaneidade Constrangimento Ilegal

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Parties

Paulo Rodrigues de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF

Juízo De Primeira Instância Que Decretou a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestou Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e elementos que demonstram necessidade para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (reconhecimento por testemunha, similaridade de munição, fuga e risco de intimidação de testemunhas), sendo as medidas previstas no art. 319 do CPP inadequadas e insuficientes; portanto, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.