RHC 140236 - DECISAO

RHC 140236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a nulidade por ausência de intimação para sustentação oral (não houve pedido expresso) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, incluindo antecedentes, reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e fuga, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Denunciado: ALESSANDRO DE MATOS CAIXETA; Vítima: ANDRÉ AUGUSTO; Vítima: GUILHERME AUGUSTO; Vítima: ÁLVARO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sustentação Oral, Fundamentação Idônea Da Decisão De Custódia, Ameaça a Testemunhas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Sustentação Oral Fundamentação Idônea Da Decisão De Custódia Ameaça a Testemunhas +2 more

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Parties

ALESSANDRO DE MATOS CAIXETA

Denunciado

ANDRÉ AUGUSTO

Vítima

GUILHERME AUGUSTO

Vítima

ÁLVARO AUGUSTO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação dos advogados para sustentação oral
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada a nulidade por ausência de intimação para sustentação oral (não houve pedido expresso) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, incluindo antecedentes, reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e fuga, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.