RHC 138853 - DECISAO

RHC 138853 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de materialidade e indícios suficientes de autoria (droga embalada para venda, balança de precisão, testemunho de populares), pela reincidência e existência de outras ações penais do paciente, e pelo risco efetivo de reiteração delitiva que põe em perigo a ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando o negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante / Recorrente: MATHEUS VICTOR SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VICTOR SILVA GOMES

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de materialidade e indícios suficientes de autoria (droga embalada para venda, balança de precisão, testemunho de populares), pela reincidência e existência de outras ações penais do paciente, e pelo risco efetivo de reiteração delitiva que põe em perigo a ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando o negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.