RHC 128867 - DECISAO

RHC 128867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, especialmente pela expressiva quantidade de droga apreendida (548,30g de cocaína) e indícios de tráfico habitual, bem como por considerar insuficientes, na espécie, as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; matéria relativa à Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido enfrentada pela instância de origem nem objeto de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MAYRA APARECIDA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19 / Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Covid 19 / Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAYRA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade/observância da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e situação de risco por covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, especialmente pela expressiva quantidade de droga apreendida (548,30g de cocaína) e indícios de tráfico habitual, bem como por considerar insuficientes, na espécie, as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; matéria relativa à Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido enfrentada pela instância de origem nem objeto de embargos de declaração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.