REsp 1900195 - DECISAO

REsp 1900195 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial porque, à luz de precedentes desta Corte, é admissível a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva por liberdade; assim, o acórdão de não conhecimento da cautelar inominada contraria o entendimento do STJ e deve ser desconstituído, determinando-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito da medida cautelar.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: MILTON LIMA MAIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para desconstituir a decisão que não conheceu da medida cautelar inominada e determinar a apreciação do seu mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula N.º 604/stj, Liberdade Provisória, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito +3 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

MILTON LIMA MAIA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 604 do STJ ao caso
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque, à luz de precedentes desta Corte, é admissível a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva por liberdade; assim, o acórdão de não conhecimento da cautelar inominada contraria o entendimento do STJ e deve ser desconstituído, determinando-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito da medida cautelar.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desconstituir a decisão que não conheceu da medida cautelar inominada e determinar a apreciação do seu mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Desconstituir a decisão que entendeu pelo não conhecimento da medida cautelar inominada nº 70084120922.