RHC 139556 - DECISAO

RHC 139556 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a inobservância do prazo revisional de 90 dias não gera automaticamente a ilegalidade da prisão; diante da complexidade do processo, dos atrasos de partes e da suspensão dos prazos em razão da pandemia, e tendo o juízo reexaminado e mantido a preventiva em 13/12/2020 com fundamentação concreta, não se verificou constrangimento ilegal ou excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: NEY ROBSON CARLOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Revisão Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316, Parágrafo Único, CPP Revisão Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

NEY ROBSON CARLOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada inobservância do prazo revisional de 90 dias previsto no art. 316, § único, do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão à luz da complexidade do processo e da suspensão de prazos por pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a inobservância do prazo revisional de 90 dias não gera automaticamente a ilegalidade da prisão; diante da complexidade do processo, dos atrasos de partes e da suspensão dos prazos em razão da pandemia, e tendo o juízo reexaminado e mantido a preventiva em 13/12/2020 com fundamentação concreta, não se verificou constrangimento ilegal ou excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.