HC 634339 - DECISAO

HC 634339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se admite, em regra, substituição de recurso por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. O decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, registros criminais, ações penais em curso, sentença em fase recursal e valores apreendidos) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDENILSON LIMA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Contágio Por COVID 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

VALDENILSON LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se admite, em regra, substituição de recurso por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. O decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, registros criminais, ações penais em curso, sentença em fase recursal e valores apreendidos) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 219-220)
  • não conheço do habeas corpus