HC 614639 - DECISAO

HC 614639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o juízo de origem e o Tribunal fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (vínculo do paciente a associação para tráfico interestadual, apreensão de cerca de 96,8 kg de maconha, indícios nos autos) que satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO MAFRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Substitutivo De Recurso

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Parties

MAURICIO MAFRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o juízo de origem e o Tribunal fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos (vínculo do paciente a associação para tráfico interestadual, apreensão de cerca de 96,8 kg de maconha, indícios nos autos) que satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.