HC 594993 - DECISAO

HC 594993 - DECISAO

Na presença de sentença condenatória superveniente e apelação interposta, há ausência de interesse de agir do habeas corpus, pois a sentença constitui novo título e impõe a prévia submissão da matéria ao tribunal a quo para evitar supressão de instância; assim, o writ deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARLON KELSON CASTELEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Constrangimento Ilegal, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Constrangimento Ilegal Preclusão Supressão De Instância

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Parties

MARLON KELSON CASTELEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de ausência de interesse de agir por sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prévia submissão da matéria ao tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 análise do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na presença de sentença condenatória superveniente e apelação interposta, há ausência de interesse de agir do habeas corpus, pois a sentença constitui novo título e impõe a prévia submissão da matéria ao tribunal a quo para evitar supressão de instância; assim, o writ deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.