RHC 138675 - DECISAO

RHC 138675 - DECISAO

Denega-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva superou a irregularidade da comunicação tardia e da não realização da audiência de custódia (justificada pela Recomendação 62/2020), e porque a decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes do acusado e risco concreto de reiteração delitiva, não havendo demonstração de prejuízo processual que torne o ato nulo.

Parties
Recorrente: CHARLES DA SILVA MARQUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Comunicação Da Prisão Em Flagrante, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Comunicação Da Prisão Em Flagrante Recomendação 62/2020 Do CNJ Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

CHARLES DA SILVA MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia da defesa para decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da não comunicação da prisão em flagrante no prazo de 24 horas (art. 306, §1º, CPP)
  3. 3 consequências da não realização da audiência de custódia em razão da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Denega-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva superou a irregularidade da comunicação tardia e da não realização da audiência de custódia (justificada pela Recomendação 62/2020), e porque a decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes do acusado e risco concreto de reiteração delitiva, não havendo demonstração de prejuízo processual que torne o ato nulo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.