HC 594050 - DECISAO

HC 594050 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe HC em substituição ao recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade; adicionalmente, concluiu que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), devidamente motivada, e que a questão relativa à pandemia e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pode ser apreciada pelo STJ sem decisão da instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO JOAQUIM FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

FERNANDO JOAQUIM FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe HC em substituição ao recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade; adicionalmente, concluiu que a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), devidamente motivada, e que a questão relativa à pandemia e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não pode ser apreciada pelo STJ sem decisão da instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se