RHC 133051 - DECISAO

RHC 133051 - DECISAO

Houve fundamentação idônea no decreto prisional e no acórdão, que demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima/pai, apreensão do bem e denúncia), gravidade concreta do crime cometido contra criança e indícios de reiteração (passagens pela Vara da Infância e da Juventude), de modo que a prisão preventiva mostra-se necessária e adequadas as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; por isso, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Atos Infracionais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Atos Infracionais Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea no decreto prisional e no acórdão, que demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima/pai, apreensão do bem e denúncia), gravidade concreta do crime cometido contra criança e indícios de reiteração (passagens pela Vara da Infância e da Juventude), de modo que a prisão preventiva mostra-se necessária e adequadas as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; por isso, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.