RHC 137676 - DECISAO

RHC 137676 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos acusados (modus operandi violento dentro de unidade de internação e antecedentes por atos infracionais), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; pelo exposto, o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Parties
Recorrente: DAVI DE ALMEIDA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUCAS VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE; Corréu: SADI DOS SANTOS FALCÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Meritória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DAVI DE ALMEIDA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUCAS VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

Corréu

SADI DOS SANTOS FALCÃO NETO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Meritória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade da prisão e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos acusados (modus operandi violento dentro de unidade de internação e antecedentes por atos infracionais), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; pelo exposto, o recurso ordinário em habeas corpus é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.