HC 633316 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se a decisão anterior porque a peça juntada com a decisão que decretou a prisão preventiva é ilegível, persistindo a deficiência na instrução do habeas corpus, e não se aplica a exceção relativa à ausência de defesa técnica.

Parties: Impetrante: ANTÔNIO ROZENDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão de fls. 46-47.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Instrução Do Writ, Reconsideração

Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Instrução Do Writ Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2

Parties

ANTÔNIO ROZENDO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 ausência de prova documental pré-constituída anexada ao writ
2 ilegitimidade da peça juntada por estar ilegível
3 aplicabilidade da exceção quando o paciente não possui defesa técnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão de fls. 46-47.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 46-47.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.