HC 632221 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, não estão demonstrados os requisitos taxativos do art. 318 do CPP para a concessão de prisão domiciliar, nem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos pais, devendo manter-se a decisão que indeferiu a medida.
- Parties
- Paciente: FABIO CELSO OBEROLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Medida Cautelar, Art. 318 Do CPP, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FABIO CELSO OBEROLI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
- 3 verificação de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade; além disso, não estão demonstrados os requisitos taxativos do art. 318 do CPP para a concessão de prisão domiciliar, nem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos pais, devendo manter-se a decisão que indeferiu a medida.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
- intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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