HC 625866 - DECISAO

HC 625866 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, analisada a folha de antecedentes, a periculosidade do paciente mostrou-se baixa (reincidência específica por furto) e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para evitar reiteração delitiva, substituindo-se a prisão preventiva por imposição de medidas vinculadas ao processo.

Parties
Paciente: MAYCON PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19 E Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19 E Recomendação 62/2020 CNJ

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Parties

MAYCON PEDRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, analisada a folha de antecedentes, a periculosidade do paciente mostrou-se baixa (reincidência específica por furto) e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para evitar reiteração delitiva, substituindo-se a prisão preventiva por imposição de medidas vinculadas ao processo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente MAYCON PEDRO DE SOUZA.
  • Cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas.