HC 618599 - DECISAO

HC 618599 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentos concretos que autorizam a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, modus operandi com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, múltiplas vítimas, reconhecimento e reincidência específica), e porque, diante das medidas adotadas pela VEP do DF para mitigar riscos do COVID-19 e da natureza violenta do crime, a Recomendação 62/CNJ, por ser orientativa, não impõe concessão de prisão domiciliar nem substitui a análise individualizada que apontou insuficiência de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: MOSANIEL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa/impetrante (mencionada): Defensoria Pública do DF; Juízo De Origem (mencionado): MM. Juíza da Vara de Execuções Penais do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/cnj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação 62/cnj Reincidência

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Parties

MOSANIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública do DF

Defesa/impetrante (mencionada)

MM. Juíza da Vara de Execuções Penais do DF

Juízo De Origem (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da Recomendação 62/CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentos concretos que autorizam a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, modus operandi com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, múltiplas vítimas, reconhecimento e reincidência específica), e porque, diante das medidas adotadas pela VEP do DF para mitigar riscos do COVID-19 e da natureza violenta do crime, a Recomendação 62/CNJ, por ser orientativa, não impõe concessão de prisão domiciliar nem substitui a análise individualizada que apontou insuficiência de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.