RHC 134395 - DECISAO

RHC 134395 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do delito), destacando-se a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e o risco de reiteração delitiva; assim, não se recomendou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAMOM HENRIQUE DE SOUZA REZENDE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

RAMOM HENRIQUE DE SOUZA REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do delito), destacando-se a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e o risco de reiteração delitiva; assim, não se recomendou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.