HC 608690 - DECISAO

HC 608690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; além disso, foi proferida sentença condenatória, o que supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52). A prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente quantidade e variedade de drogas, maus antecedentes e reincidência, justificando-se para garantia da ordem pública. A extensão da ordem aos corréus não foi apreciada pela instância originária, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria; tampouco se comprovou grau de dependência que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DÉBORA DE OLIVEIRA; Paciente: JOÃO CARLOS SIQUEIRA; Paciente: MARCOS ALESSANDRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DÉBORA DE OLIVEIRA

Paciente

JOÃO CARLOS SIQUEIRA

Paciente

MARCOS ALESSANDRO ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar por mãe de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal; além disso, foi proferida sentença condenatória, o que supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52). A prisão preventiva manteve-se devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente quantidade e variedade de drogas, maus antecedentes e reincidência, justificando-se para garantia da ordem pública. A extensão da ordem aos corréus não foi apreciada pela instância originária, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria; tampouco se comprovou grau de dependência que autorizasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.