HC 597957 - DECISAO

HC 597957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal e por não estarem demonstrados os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema, estando a prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga, material apreendido e maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: ARIOVALDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Covid 19 E Sistema Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ARIOVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de medidas extremas em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em quantidade de droga, material apreendido e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal e por não estarem demonstrados os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema, estando a prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga, material apreendido e maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.