HC 611756 - DECISAO

HC 611756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas e objetos indicativos de comércio, sendo inviável a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar diante da ausência de comprovação de risco específico de COVID-19 e da necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MENDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Custódia Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E Custódia Cautelar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como fundamento da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas e objetos indicativos de comércio, sendo inviável a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar diante da ausência de comprovação de risco específico de COVID-19 e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido