HC 621911 - DECISAO
Houve agregação de novo fundamento pela sentença condenatória que manteve a custódia cautelar; por se configurar a sentença como novo título, torna-se necessária a prévia submissão da matéria ao tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: WANE PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WANE PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 efeito da superveniência de sentença que agrega novo fundamento
Ratio Decidendi
Houve agregação de novo fundamento pela sentença condenatória que manteve a custódia cautelar; por se configurar a sentença como novo título, torna-se necessária a prévia submissão da matéria ao tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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