HC 577577 - DECISAO

HC 577577 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena (Processo n. 1501837-08.2019.8.26.0533), de modo que não há mais objeto quanto ao pedido de prisão cautelar, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGENES FURIOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução De Pena, Nulidade, Interrogatório Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução De Pena Nulidade Interrogatório Policial

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Parties

DIOGENES FURIOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente da prisão preventiva
  2. 2 não atendimento dos requisitos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena (Processo n. 1501837-08.2019.8.26.0533), de modo que não há mais objeto quanto ao pedido de prisão cautelar, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.