HC 603777 - DECISAO

HC 603777 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal: o processamento da ação penal encontra-se em andamento dentro da razoabilidade diante da complexidade do caso (12 acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias e diligências instrutórias), a suspensão/adiamento de atos decorreu da pandemia e não demonstra negligência estatal, houve reavaliações da custódia, e não há prova de vulnerabilidade do paciente que justificasse a soltura.

Parties
Paciente: ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Impacto Da Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Impacto Da Pandemia (covid 19)

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Parties

ANDERSON LAERTE CHAGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade processual

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal: o processamento da ação penal encontra-se em andamento dentro da razoabilidade diante da complexidade do caso (12 acusados, necessidade de expedição de cartas precatórias e diligências instrutórias), a suspensão/adiamento de atos decorreu da pandemia e não demonstra negligência estatal, houve reavaliações da custódia, e não há prova de vulnerabilidade do paciente que justificasse a soltura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.