HC 594217 - DECISAO

HC 594217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP), a defensoria teve vista dos autos e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos de materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública; além disso, parte das alegações relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pelo juízo a quo, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOHNATA DA SILVA SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora (alegada): Juíza de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Recomendação CNJ N. 62/2020 Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

JOHNATA DA SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Juíza de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora (alegada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da conversão da prisão em preventiva pela ausência de manifestação prévia da defesa na audiência de custódia
  2. 2 Nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva e inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e o art. 563 do CPP), a defensoria teve vista dos autos e a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos de materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública; além disso, parte das alegações relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pelo juízo a quo, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada; com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

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