HC 635969 - DECISAO

HC 635969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento de ofício, tampouco prova de que o paciente integra o grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não poderia fornecer tratamento adequado, e permanecem os motivos que justificaram a prisão preventiva em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS NEVES BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Adequação Da Via Recursal, Periculosidade, Tuberculose
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Adequação Da Via Recursal Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS NEVES BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 verificação da existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento de ofício, tampouco prova de que o paciente integra o grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional não poderia fornecer tratamento adequado, e permanecem os motivos que justificaram a prisão preventiva em razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 120/121).
  • Não conheço do habeas corpus.