HC 611537 - DECISAO

HC 611537 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos já apreciados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL GIL VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DANIEL GIL VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indício de traficância

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra justificativa em elementos concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos já apreciados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.