RHC 135674 - DECISAO

RHC 135674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa armada, demonstrando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a dilação probatória, a instrução criminal já foi encerrada (Enunciado 52 do STJ) e a pandemia não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO RAMOS TEIXEIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Complexidade Processual E Pluralidade De Réus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

EDUARDO RAMOS TEIXEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa armada, demonstrando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam a dilação probatória, a instrução criminal já foi encerrada (Enunciado 52 do STJ) e a pandemia não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.