HC 622143 - DECISAO

HC 622143 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da necessidade de diligências (expedição de precatória) nem houve demonstração de risco de contágio no estabelecimento prisional ou de que o paciente integre grupo de risco; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ exige avaliação do contexto local, não determinando revogação automática da custódia.

Parties
Paciente: Nelson Antonio Cardozo Ribeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Jonathan Henrique Godoy; Corréu: Douglas Aparecido Ofsviana Souza; Corréu: Mateus Souza Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

Nelson Antonio Cardozo Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Jonathan Henrique Godoy

Corréu

Douglas Aparecido Ofsviana Souza

Corréu

Mateus Souza Mendes da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da necessidade de diligências (expedição de precatória) nem houve demonstração de risco de contágio no estabelecimento prisional ou de que o paciente integre grupo de risco; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ exige avaliação do contexto local, não determinando revogação automática da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se