HC 616999 - DECISAO

HC 616999 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva porque o paciente foi autuado por delito praticado na modalidade culposa (art. 303, §2º do CTB) e não foram demonstradas as hipóteses previstas no art. 313 do CPP (que exigem crime doloso ou outras condições previstas), razão pela qual a preventiva foi relaxada, confirmando-se a liminar excepcionalmente concedida apesar da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOÃO VALENTIM CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crimes Culposos, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Súmula 691 STF, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Crimes Culposos Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa +3 more

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Parties

JOÃO VALENTIM CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva em delitos culposos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção ao óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva porque o paciente foi autuado por delito praticado na modalidade culposa (art. 303, §2º do CTB) e não foram demonstradas as hipóteses previstas no art. 313 do CPP (que exigem crime doloso ou outras condições previstas), razão pela qual a preventiva foi relaxada, confirmando-se a liminar excepcionalmente concedida apesar da Súmula 691/STF.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Relaxar a prisão preventiva do paciente decretada nos Autos n. 0801783-08.2020.8.15.0581.