HC 634022 - DECISAO

HC 634022 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo injustificado: trata-se de ação penal complexa com 107 denunciados, com prazos especiais de defesa e reiterados incidentes que retardaram a marcha processual; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade, participação em organização criminosa, modus operandi, risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou excesso de prazo injustificado: trata-se de ação penal complexa com 107 denunciados, com prazos especiais de defesa e reiterados incidentes que retardaram a marcha processual; além disso, o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade, participação em organização criminosa, modus operandi, risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.