RHC 127288 - DECISAO

RHC 127288 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional e o acórdão estadual demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (provas, depoimentos, modus operandi) que evidenciam indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Ademais, a instrução criminal foi encerrada com a juntada de alegações finais em 23/11/2020, atraindo a Súmula 52/STJ e tornando improcedente a alegação de excesso de prazo; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia...

Parties
Recorrente/paciente: JULIOMAR COVATTI VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 316, § Único, Do CPP, Art. 319 Do CPP, Pandemia Covid 19, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIOMAR COVATTI VIEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional e o acórdão estadual demonstraram fundamentação idônea com base em elementos concretos (provas, depoimentos, modus operandi) que evidenciam indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Ademais, a instrução criminal foi encerrada com a juntada de alegações finais em 23/11/2020, atraindo a Súmula 52/STJ e tornando improcedente a alegação de excesso de prazo; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia...

Court Disposition

Recurso denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se