RHC 135411 - DECISAO

RHC 135411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria, gravidade do crime, conveniência da instrução e necessidade de garantia da ordem pública), considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a reincidência específica do paciente, além de entender que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JEAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Revisor/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
negau provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JEAN RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Revisor/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria, gravidade do crime, conveniência da instrução e necessidade de garantia da ordem pública), considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a reincidência específica do paciente, além de entender que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

negau provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.