RHC 137669 - DECISAO

RHC 137669 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: o paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico, desempenhando funções de depósito de armas e atividade de tráfico que colocam em risco a ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve demonstração pela defesa do alegado constrangimento ilegal nem dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: MAXSON MALONE DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MAXSON MALONE DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: o paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico, desempenhando funções de depósito de armas e atividade de tráfico que colocam em risco a ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve demonstração pela defesa do alegado constrangimento ilegal nem dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.