HC 625738 - DECISAO

HC 625738 - DECISAO

Embora a impetração, em regra, não devesse ser conhecida por substituir recurso próprio, verificou-se que o paciente havia sido posto em liberdade por excesso de prazo em 24/09/2019 e permaneceu livre por mais de um ano sem notícias de novos delitos, e o juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva na sentença, não apresentou fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a custódia. Diante da ausência de elementos novos capazes de demonstrar a necessidade da prisão preventiva, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Manutenção Da Custódia Na Sentença Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ERICK DA SILVA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 efeito do relaxamento da prisão por excesso de prazo e necessidade de fatos supervenientes para nova decretação

Ratio Decidendi

Embora a impetração, em regra, não devesse ser conhecida por substituir recurso próprio, verificou-se que o paciente havia sido posto em liberdade por excesso de prazo em 24/09/2019 e permaneceu livre por mais de um ano sem notícias de novos delitos, e o juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva na sentença, não apresentou fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a custódia. Diante da ausência de elementos novos capazes de demonstrar a necessidade da prisão preventiva, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente