RHC 130237 - DECISAO

RHC 130237 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fatos supervenientes (informações sobre reiteração delitiva, registros REDS e participação em tráfico regional) que demonstram a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: JEFFERSON ASSUNÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Superveniência De Fato Novo, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Superveniência De Fato Novo Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON ASSUNÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração de fato novo superveniente para justificar segregação cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fatos supervenientes (informações sobre reiteração delitiva, registros REDS e participação em tráfico regional) que demonstram a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.