HC 603548 - DECISAO

HC 603548 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal exigindo atuação ex officio; matéria sobre autoria e materialidade exige reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes/reincidência do paciente, além de outros elementos concretos que demonstram a necessidade da medida.

Parties
Paciente: CRISTIANO FELICIDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Posse De Entorpecentes, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração Delitiva Posse De Entorpecentes Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CRISTIANO FELICIDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 verificação da autoria e materialidade (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal exigindo atuação ex officio; matéria sobre autoria e materialidade exige reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes/reincidência do paciente, além de outros elementos concretos que demonstram a necessidade da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.