RHC 131052 - DECISAO

RHC 131052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e indícios de integração em associação criminosa, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: KAROLLINE GUIMARÃES DE ABADIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Acordo De Não Persecução Penal, Recomendação Nº 62/20 Do CNJ, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

KAROLLINE GUIMARÃES DE ABADIA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação nº 62/20 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e indícios de integração em associação criminosa, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.