HC 620055 - DECISAO

HC 620055 - DECISAO

À luz da reforma promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é lícita a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz (inclusive mediante conversão da prisão em flagrante) sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a conversão de ofício determinada no caso era ilegal, sendo cabível o relaxamento da prisão preventiva e a determinação para que o juízo singular, ouvido o Ministério Público, fixe medidas cautelares alternativas, se for o caso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE COSTA LAGE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática Com Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão De Prisão Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA LAGE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 observância da audiência de custódia e do contraditório/defesa
  3. 3 interpretação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 e do art. 3º-A do CPP

Ratio Decidendi

À luz da reforma promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é lícita a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz (inclusive mediante conversão da prisão em flagrante) sem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, a conversão de ofício determinada no caso era ilegal, sendo cabível o relaxamento da prisão preventiva e a determinação para que o juízo singular, ouvido o Ministério Público, fixe medidas cautelares alternativas, se for o caso.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do ora agravante.
  • Determinar ao Juízo singular que, ouvindo previamente o Ministério Público, fixe medidas cautelares alternativas, se for o caso.