HC 600589 - DECISAO

HC 600589 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que o dever de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao órgão que decretou a medida e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença e com o ingresso na fase recursal, sendo impróprio exigir decisão periódica pelo tribunal revisional; além disso, a defesa já interpôs recurso especial, o que evidencia a impossibilidade de exigir decisões a cada 90 dias.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador relator da Apelação n. 0015539-58.2014.8.16.0013 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Competência Do Órgão Emissor, Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Competência Do Órgão Emissor Recursal

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Parties

WILLIAN PEREIRA SOARES

Impetrante/paciente

Desembargador relator da Apelação n. 0015539-58.2014.8.16.0013 (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos tribunais em grau recursal
  2. 2 Efeito da inobservância do prazo nonagesimal para reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 Momento em que cessa o dever de reavaliação periódica (formação do juízo de certeza na sentença)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que o dever de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao órgão que decretou a medida e cessa com a formação do juízo de certeza na sentença e com o ingresso na fase recursal, sendo impróprio exigir decisão periódica pelo tribunal revisional; além disso, a defesa já interpôs recurso especial, o que evidencia a impossibilidade de exigir decisões a cada 90 dias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.