RHC 132698 - DECISAO

RHC 132698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva, à possibilidade de prisão domiciliar e às condições pessoais não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, impedindo a apreciação pelo STJ; quanto ao excesso de prazo, entendeu-se que a pronúncia afasta a alegação, nos termos da Súmula nº 21 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO SANTANA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pronúncia

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Parties

THIAGO SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do júri após pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva, à possibilidade de prisão domiciliar e às condições pessoais não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, impedindo a apreciação pelo STJ; quanto ao excesso de prazo, entendeu-se que a pronúncia afasta a alegação, nos termos da Súmula nº 21 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.