HC 629351 - DECISAO

HC 629351 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque a medida impugnada não versa sobre execução antecipada da pena, mas sobre prisão preventiva devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, em razão da periculosidade demonstrada pelo emprego de arma de fogo, pelo fato de as vítimas estarem em exercício de seu trabalho, pelo alto valor dos bens subtraídos, por maus antecedentes e má conduta social, tudo com amparo no art. 387 §1º c/c art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Da Prisão, Recurso Especial, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Fundamentação Da Prisão Recurso Especial Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação do art. 387 §1º c/c art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque a medida impugnada não versa sobre execução antecipada da pena, mas sobre prisão preventiva devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, em razão da periculosidade demonstrada pelo emprego de arma de fogo, pelo fato de as vítimas estarem em exercício de seu trabalho, pelo alto valor dos bens subtraídos, por maus antecedentes e má conduta social, tudo com amparo no art. 387 §1º c/c art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega‑se a ordem.
  • Publique‑se.